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Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Crédito ao consumo — Diretiva 2008/48/CE — Obrigação de informações pré‑contratuais — Obrigação de verificar a solvabilidade do mutuário — Ónus da prova — Meios de prova. Processo C‑449/13.

2014-12-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0449

Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Crédito ao consumo — Diretiva 2008/48/CE — Obrigação de informações pré‑contratuais — Obrigação de verificar a solvabilidade do mutuário — Ónus da prova — Meios de prova. Processo C‑449/13.