Diário da República

Lei n.º 78/2013

Diário da República n.º 226/2013, de 21 de novembro de 2013

2013-11-21 · Assembleia da República · Diário da República n.º 226/2013, de 21 de novembro de 2013 · Diário da República

Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos