Diário da República
Lei n.º 8/2021
Diário da República n.º 41/2021, de 1 de março de 2021
Autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96 , do Conselho, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro
Fonte: Diário da República · Abrir original