Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2023/A

Diário da República n.º 137/2023, de 17 de julho de 2023

2023-07-17 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 137/2023, de 17 de julho de 2023 · Diário da República

Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/A , de 4 de março, que estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem