Diário da República

Decreto-Lei n.º 233/2008

Diário da República n.º 233/2008, Série I de 2008-12-02

2008-12-02 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 233/2008, Série I de 2008-12-02 · Diário da República

Regulamenta a Lei n.º 39/2004, de 18 de Agosto, relativa ao exercício do direito de associação pelos militares da Guarda Nacional Republicana