Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 30/2021

Diário da República n.º 58/2021, de 24 de março de 2021

2021-03-24 · Presidência da República · Diário da República n.º 58/2021, de 24 de março de 2021 · Diário da República

É ratificado o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro, assinado em Manila, em 7 de agosto de 2017