Diário da República

Aviso n.º 94/2006

Diário da República n.º 9/2006, Série I-A de 2006-01-12

2006-01-12 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 9/2006, Série I-A de 2006-01-12 · Diário da República

Torna público ter a República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 16 de Maio de 2003, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000