Diário da República

Despacho Normativo n.º 60/99

Diário da República n.º 264/1999, Série I-B de 1999-11-12

1999-11-12 · Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 264/1999, Série I-B de 1999-11-12 · Diário da República

Determina que na análise dos pedidos de co-financiamento, em sede de saldo, referentes ao ano de 1999, apresentados no âmbito da medida «Formação e educação» do PAMAF, no denominador da fórmula de cálculo de obtenção do custo por hora e por formando, para determinação do custo máximo elegível aferido ao custo padrão, deve ser considerado o produto do número de horas de formação ministradas pelo número de formandos que iniciaram a acção