Diário da República

Decreto-Lei n.º 235/79

Diário da República n.º 170/1979, de 25 de julho de 1979

1979-07-25 · Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e Ministério dos Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 170/1979, de 25 de julho de 1979 · Diário da República

Transfere as competências para o Governo Regional dos Açores no domínio dos transportes marítimos