Diário da República

Decreto-Lei n.º 6/98

Diário da República n.º 10/1998, de 13 de janeiro de 1998

1998-01-13 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 10/1998, de 13 de janeiro de 1998 · Diário da República

Aprova as alterações à Lei Orgânica do Centro Nacional de Pensões, constante do Decreto-Lei n.º 96/92 , de 23 de Maio, decorrentes da aplicação do Decreto-Lei n.º 35/96 , de 2 de Maio