Decreto-Lei n.º 86/2003

Diário da República n.º 97/2003, Série I-A de 2003-04-26

2003-04-26 Ministério das Finanças Diário da República n.º 97/2003, Série I-A de 2003-04-26 Diário da República

Define normas especiais aplicáveis às parcerias público-privadas

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