Diário da República

Portaria n.º 275/2013

Diário da República n.º 160/2013, de 21 de agosto de 2013

2013-08-21 · Ministérios da Justiça e da Economia · Diário da República n.º 160/2013, de 21 de agosto de 2013 · Diário da República

Primeira alteração à Portaria n.º 953/2003, de 9 de setembro, que aprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de receção para citação pessoal, a efetuar por via postal, bem como os modelos a adotar nas notificações via postal