Diário da República

Decreto-Lei n.º 467/99

Diário da República n.º 259/1999, Série I-A de 1999-11-06

1999-11-06 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 259/1999, Série I-A de 1999-11-06 · Diário da República

Concede condições especiais de aposentação aos trabalhadores das administrações e institutos portuários e do Instituto Marítimo-Portuário que sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações