Diário da República

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Diário da República n.º 89/1988, Série I de 1988-04-16

1988-04-16 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 89/1988, Série I de 1988-04-16 · Diário da República

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 25 da Convenção sobre a Competência das Autoridades e a Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, assinada na Haia a 5 de Outubro de 1961, o seu instrumento de ratificação da mesma Convenção