Diário da República

Portaria n.º 147-A/99

Suplemento do Diário da República n.º 49/1999

1999-02-27 · Ministério da Educação · Suplemento do Diário da República n.º 49/1999 · Diário da República

Fixa os prazos em que devem ser praticados os actos previstos no Decreto-Lei n.º 296-A/98 , de 25 de Setembro (estabelece o regime de acesso e ingresso no ensino superior)