Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 4/1977, de 6 de janeiro de 1977

1977-01-06 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 4/1977, de 6 de janeiro de 1977 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 836-B/76, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 280, de 30 de Novembro