Diário da República

Lei n.º 8/99

Diário da República n.º 34/1999, de 10 de fevereiro de 1999

1999-02-10 · Assembleia da República · Diário da República n.º 34/1999, de 10 de fevereiro de 1999 · Diário da República

3.ª alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março - Estatuto dos Deputados, alterada pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, e 55/98, de 18 de Agosto