Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2009/A

Diário da República n.º 197/2009, Série I de 2009-10-12

2009-10-12 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 197/2009, Série I de 2009-10-12 · Diário da República

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/A , de 5 de Maio, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A , de 9 de Julho, que aprova o regime jurídico da gestão sustentável dos recursos cinegéticos e os princípios reguladores da actividade cinegética e da administração da caça na Região Autónoma dos Açores