Diário da República

Lei n.º 15/97

Diário da República n.º 125/1997, Série I-A de 1997-05-31

1997-05-31 · Assembleia da República · Diário da República n.º 125/1997, Série I-A de 1997-05-31 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca