Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 59-X/92

Diário da República n.º 294/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-12-22

1992-12-22 · Presidência da República · Diário da República n.º 294/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-12-22 · Diário da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Manuel Vaz no processo n.º 94/91 da Secção U do Tribunal de Círculo de Portimão