Diário da República

Decreto-Lei n.º 29-A/2021

Suplemento do Diário da República n.º 83/2021

2021-04-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 83/2021 · Diário da República

Cria um regime excecional e temporário de registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas e do setor da construção