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Processo C-650/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de abril de 2023. FW e CE contra Landespolizeidirektion Niederösterreich e Finanzamt Österreich. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof.

2023-04-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0650

Processo C-650/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de abril de 2023. FW e CE contra Landespolizeidirektion Niederösterreich e Finanzamt Österreich. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof.