Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-80/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de novembro de 2024. Ministerstvo na vatreshnite raboti, Glavna direktsia za borba s organiziranata prestapnost contra V.S...

2024-11-28 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62023CJ0080

Processo C-80/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de novembro de 2024. Ministerstvo na vatreshnite raboti, Glavna direktsia za borba s organiziranata prestapnost contra V.S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Diretiva (UE) 2016/680 — Artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) a c) — Artigo 8.o, n.os 1 e 2 — Artigo 10.

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