Diário da República

Declaração de Retificação n.º 28/2022

Diário da República n.º 209/2022, de 28 de outubro de 2022

2022-10-28 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 209/2022, de 28 de outubro de 2022 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 66-A/2022 , de 30 de setembro, que determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19