Diário da República

Decreto-Lei n.º 49/2006

Diário da República n.º 43/2006, Série I-A de 2006-03-01

2006-03-01 · Ministério da Cultura · Diário da República n.º 43/2006, Série I-A de 2006-03-01 · Diário da República

Revoga os n.os 2, 3 e 4 do artigo 1.º do regulamento e tabela de taxas emolumentares devidas pelo registo de obras literárias e artísticas anexo ao Decreto-Lei n.º 30/2005 , de 10 de Fevereiro