Diário da República

Decreto-Lei n.º 396/78

Diário da República n.º 287/1978, de 15 de dezembro de 1978

1978-12-15 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas · Diário da República n.º 287/1978, de 15 de dezembro de 1978 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo único do Decreto-Lei n.º 328/77 , de 10 de Agosto, que alterou a nota ao artigo 29.39 da Pauta dos Direitos de Importação