Declaração de Retificação n.º 5/2012

Diário da República n.º 21/2012, de 30 de janeiro de 2012

2012-01-30 Presidência da República Diário da República n.º 21/2012, de 30 de janeiro de 2012 Diário da República

De ter sido retificado o Decreto do Presidente da República n.º 5/2012, de 3 de janeiro

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