EUR-Lex
Processo C-70/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Julho de 2010. Alexander Hengartner e Rudolf Gasser contra Landesregierung Vorarlberg. Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgerichtshof - Áustria...
Processo C-70/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Julho de 2010. Alexander Hengartner e Rudolf Gasser contra Landesregierung Vorarlberg. Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgerichtshof - Áustria. Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - Locação de uma coutada - Imposto regional - Conceito de actividade económica - Princípio da igualdade de tratamento. Processo C-70/09.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.