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Processo C-662/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de outubro de 2018. E. G. contra República da Eslovénia. Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Vrhovno sodišče...

2018-10-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0662

Processo C-662/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de outubro de 2018. E. G. contra República da Eslovénia. Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Vrhovno sodišče. Reenvio prejudicial — Sistema europeu comum de asilo — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 46.o, n.