Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso n.º 56/2015

Diário da República n.º 162/2015, de 20 de agosto de 2015

2015-08-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 162/2015, de 20 de agosto de 2015 Diário da República

Torna público que o Secretariado-geral do Conselho da União Europeia notificou o Governo Português, pela nota n.º SGS15/07318, de 22 de junho de 2015, do Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia, assinado na Cidade do Cabo, em 12 de março de 2015, e em Riga, em 27 de março de 2015

Fonte: Diário da República · Abrir original