Diário da República

Portaria n.º 256-A/2016

Suplemento do Diário da República n.º 187/2016

2016-09-28 · Mar · Suplemento do Diário da República n.º 187/2016 · Diário da República

Interdita a pesca de lagostim e estabelece o regulamento do regime de apoio à cessação temporária das atividades de pesca desta espécie, entre 30 de setembro e 29 de outubro