Diário da República

Lei n.º 74/2017

Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16

2017-08-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16 · Diário da República

Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo