Lei n.º 22/79

Diário da República n.º 148/1979, de 29 de junho de 1979

1979-06-29 Assembleia da República Diário da República n.º 148/1979, de 29 de junho de 1979 Diário da República

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 27/79, de 22 de Fevereiro

Fonte: Diário da República · Abrir original