Diário da República

Lei n.º 13-A/2021

Suplemento do Diário da República n.º 65/2021

2021-04-05 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 65/2021 · Diário da República

Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020 , de 27 de outubro