Diário da República
Lei n.º 30/2000
Diário da República n.º 276/2000, Série I-A de 2000-11-29
Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica
Fonte: Diário da República · Abrir original