Diário da República

Decreto-Lei n.º 37-A/2021

Suplemento do Diário da República n.º 104/2021

2021-05-28 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 104/2021 · Diário da República

Garante a não redução remuneratória e o direito à proteção social nacional dos magistrados do Ministério Público nomeados Procuradores Europeus Delegados