Diário da República

Aviso n.º 251/97

Diário da República n.º 183/1997, Série I-A de 1997-08-09

1997-08-09 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 183/1997, Série I-A de 1997-08-09 · Diário da República

Torna público terem, segundo notificação do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Irlanda, a Irlanda e os Países Baixos depositado os instrumentos de ratificação da Convenção sobre a Determinação do Estado Responsável pela Análise de Um Pedido de Asilo Apresentado num Estado Membro das Comunidades Europeias, assinada em Dublim em 15 de Junho de 1990