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Regulamento de Execução (UE) 2025/1522 da Comissão, de 28 de julho de 2025, que altera o Regulamento (CE) n.o 1010/2009, que determina as normas de execução do Regulamento (CE) n...

2025-07-28 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R1522

Regulamento de Execução (UE) 2025/1522 da Comissão, de 28 de julho de 2025, que altera o Regulamento (CE) n.o 1010/2009, que determina as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada