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Processo C-22/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de setembro de 2022. SRS e AA contra Minister for Justice and Equality. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court...
Processo C-22/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de setembro de 2022. SRS e AA contra Minister for Justice and Equality. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court. Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/38/CE — Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros — Artigo 3.°, n.
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