Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 88/2017

Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23

2017-05-23 Assembleia da República Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23 Diário da República

Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Lei n.º 65/2015 , de 3 de julho, alargando a universalidade da educação pré-escolar às crianças com 3 anos de idade

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