EUR-Lex
Processo T-245/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 8 de novembro de 2023. Mikalai Mikalevich Varabei contra Conselho da União Europeia...
Processo T-245/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 8 de novembro de 2023. Mikalai Mikalevich Varabei contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas em razão da situação na Bielorrússia — Congelamento de fundos — Restrições em matéria de admissão nos territórios dos Estados‑Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas, entidades e organismos afetados — Erro de apreciação. Processo T-245/21.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.