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Processo C-86/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de setembro de 2024. E.N.I. e Y.K.I. contra HUK-COBURG-Allgemeine Versicherung AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária)...
Processo C-86/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de setembro de 2024. E.N.I. e Y.K.I. contra HUK-COBURG-Allgemeine Versicherung AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária). Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Lei aplicável às obrigações extracontratuais — Regulamento (CE) n.° 864/2007 — Artigo 16.
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