Diário da República

Lei n.º 69/98

Diário da República n.º 249/1998, Série I-A de 1998-10-28

1998-10-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 249/1998, Série I-A de 1998-10-28 · Diário da República

Regula o tratamento dos dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das telecomunicações (transpõe a Directiva n.º 97/66/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997)