Diário da República

Portaria n.º 92-C/2017

Suplemento do Diário da República n.º 44/2017

2017-03-02 · Mar · Suplemento do Diário da República n.º 44/2017 · Diário da República

Estabelece as limitações à captura e descarga de biqueirão (Engraulis encrasicholus) na subzona IX do Conselho Internacional de Exploração do Mar com o objetivo de gerir a quota disponível ao longo de 2017