Diário da República
Aviso n.º 202/2000
Diário da República n.º 239/2000, Série I-A de 2000-10-16
Torna público ter, em 16 de Março e em 4 de Agosto de 2000, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada de Marrocos em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas, por ambos os Estados, no que respeita à Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativa à Assistência às Pessoas Detidas e à Transferência das Pessoas Condenadas
Fonte: Diário da República · Abrir original