Diário da República

Decreto-Lei n.º 354/90

Diário da República n.º 260/1990, Série I de 1990-11-10

1990-11-10 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 260/1990, Série I de 1990-11-10 · Diário da República

Estabelece regras de natureza sanitária aplicáveis aos produtos à base de carne quando destinadas a trocas intracomunitárias (transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas do Conselho n.os 77/99/CEE , de 21 de Dezembro de 1976, e 80/215/CEE , de 22 de Janeiro de 1980, e respectivas actualizações)