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Processo C-389/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de fevereiro de 2022. CJ contra Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)...

2022-02-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0389

Processo C-389/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de fevereiro de 2022. CJ contra Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.° 2 de Vigo. Reenvio prejudicial – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social – Diretiva 79/7/CEE – Artigo 4.°, n.