Diário da República

Portaria n.º 38/2006

Diário da República n.º 5/2006, Série I-B de 2006-01-06

2006-01-06 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 5/2006, Série I-B de 2006-01-06 · Diário da República

Estabelece as regras do registo obrigatório e do pagamento das correspondentes taxas a que estão sujeitos os operadores previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 309/2003 , de 10 de Dezembro, e define os critérios e cálculos das taxas de registo. Revoga a Portaria n.º 310/2005 , de 23 de Março