Diário da República
Portaria n.º 450/2025/1
Diário da República n.º 244/2025, de 19 de dezembro de 2025
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 237/2024/1 , de 1 de outubro, que define os requisitos de abertura, funcionamento e o procedimento ao qual obedece a obtenção de declaração de conformidade para as unidades prestadoras de cuidados de saúde detidas por pessoas coletivas públicas ou abrangidas pelo artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 138/2013 , de 9 de outubro.
Fonte: Diário da República · Abrir original