Diário da República

Decreto-Lei n.º 529/79

Suplemento do Diário da República n.º 300/1979

1979-12-31 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro · Suplemento do Diário da República n.º 300/1979 · Diário da República

Cria a Auditoria Jurídica do Ministério das Finanças como órgão de apoio jurídico aos respectivos membros do Governo e define as suas atribuições